Promoção de Magistrados

  • O que é a promoção por merecimento e vitaliciamento +

    De acordo com o art. 93 da Constituição Federal, a promoção por merecimento e o vitaliciamento dos integrantes da magistratura pressupõe a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

    Nessa mesma linha, a Lei Complementar n.º 35/79, que instituiu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelece que o merecimento será aferido por aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

    Da mesma forma, o Conselho Nacional de Justiça, no cumprimento de sua competência constitucional, por meio da Resolução CNJ n.º 106/2010, instituiu os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados, dentre os quais, o aperfeiçoamento técnico, sendo considerado para tal fim, por exemplo, a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais respectivas ou oferecidos pelas Escolas dos Tribunais.

    Como consequência, o TRT da 10.ª Região, mediante a Resolução Administrativa n.º 7/2012, igualmente estabelece o aperfeiçoamento técnico como critério para promoção por merecimento, podendo ser atribuído até 10 pontos para tal requisito.

    À Escola Judicial compete fornecer os dados relativos aos cursos de que participaram os magistrados concorrentes à promoção.

  • Quais são os critérios para análise do aperfeiçoamento técnico? +

    A Resolução n.º 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2.º grau, assim como a Resolução Administrativa 07/2012 do TRT 10, determinam:

    I - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais respectivas, considerados os cursos e eventos oferecidos em igualdade a todos os magistrados pelos Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário, pelas Escolas dos Tribunais, diretamente ou mediante convênio.

    II - os diplomas, títulos ou certificados de conclusão de cursos jurídicos ou de áreas afins e relacionados com as competências profissionais da magistratura, realizados após o ingresso na carreira.

    III - ministração de aulas em palestras e cursos promovidos pelos Tribunais ou Conselhos do Poder Judiciário, pelas Escolas da Magistratura ou pelas instituições de ensino conveniadas ao Poder Judiciário.

    § 1º Os critérios de frequência e aproveitamento dos cursos oferecidos deverão ser avaliados de forma individualizada e seguirão os parâmetros definidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM e ENAMAT) nos âmbitos respectivos.

    § 2º Os Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário deverão custear as despesas para que todos os magistrados participem dos cursos e palestras oferecidos, respeitada a disponibilidade orçamentária.

    § 3º As atividades exercidas por magistrados na direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de magistrados nas Escolas Nacionais ou dos Tribunais são consideradas serviço público relevante e, para o efeito do presente artigo, computadas como tempo de formação pelo total de horas efetivamente comprovadas.

  • Há uma carga horária mínima +

    Os normativos que regulamentam a promoção por merecimento não instituíram carga horária mínima para tal fim.

    Todavia, de acordo com o art. 3.º da Resolução ENAMAT n.º 9/2011, os magistrados do trabalho vitalícios deverão frequentar atividades de formação continuada pelo período mínimo de 30 (trinta) horas-aula por semestre, em atividades presenciais e/ou à distância, cabendo às Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho o controle e o registro da formação continuada. A carga horária será computada da seguinte forma:

    - as ações formativas certificadas, promovidas pelas Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho e pela ENAMAT;

    - até o limite de 8 (oito) horas-aula semestrais, outras atividades acadêmicas ou culturais, desde que, a critério da respectiva Escola, revelem-se compatíveis com a tabela de competências profissionais vigentes para a formação continuada do magistrado do trabalho e haja 75% de frequência presencial certificada pela entidade promotora;

    - até o limite de 30 (trinta) horas-aula semestrais, para a realização de formação continuada nos cursos credenciados pela ENAMAT.

    - Na promoção por merecimento e no acesso do Magistrado do Trabalho, serão considerados a frequência e o aproveitamento nos cursos de formação inicial, de formação continuada e de formadores ministrados pela ENAMAT e pelas Escolas Regionais.

    - As atividades exercidas por Magistrados na direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de Magistrados nas Escolas Nacional e Regionais são consideradas como serviço público relevante e também como tempo de formação pelo total de horas efetivamente comprovadas.

  • Como devo registrar ações formativas de outras Escolas/Instituições? +

    Conforme a Resolução ENAMAT n.º 9, art. 3.º, § 6.º, constitui encargo do magistrado promover a averbação do certificado das atividades a que se refere o inciso II do §1.º junto à respectiva Escola para o cômputo da carga horária.

    É necessário, portanto, que os magistrados encaminhem os certificados das referidas formações, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à EJUD 10.

    A conclusão de ações de formação realizadas pela EJUD 10 é averbada automaticamente nos assentamentos funcionais dos servidores e magistrados do TRT 10.

  • Quais os normativos e leis que regulamentam a promoção por merecimento de magistrados +

    - Artigo 93, II, da Constituição Federal: os integrantes da magistratura podem ser promovidos por antiguidade ou merecimento.

    - Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, ou LOMAN, em seus Artigos 80 a 88, regula o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios ele antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

    - Resolução CNJ n.º 106, de 6 de abril de 2010:dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2.º grau, reforça o aperfeiçoamento técnico como um dos critérios para referida promoção e registra os critérios a serem considerados.

    - Resolução ENAMAT n.º 9, de 15 de dezembro de 2011: estabelece a necessidade de cumprimento da carga horária semestral mínima estabelecida nesta resolução e constitui critério para remoção, afastamento para estudos, além da promoção.

    - Resolução Administrativa TRT10 n.º 7/2012: dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao Tribunal.

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