Adicional de Qualificação

Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

O servidor cedido não perceberá o AQ durante o afastamento, salvo na  hipótese  de  cessão  para  órgãos  da  União  ou  para  a  Fundação  de  Previdência  Complementar  do  Servidor  Público  Federal  do  Poder  Judiciário  – FUNPRESP-JUD,  na  condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

3.1 -São consideradas válidas, para fins de adicional de qualificação, as ações não custeadas pelo Poder Judiciário da União, inclusive as realizadas antes do ingresso do servidor no cargo, quando

• I     -  contemplarem carga horária de, no mínimo, oito horas de aula;
• II   -  tiverem sido ministradas por instituição ou profissional reconhecido no mercado;
• III -  estiverem  previstas  no  Programa  Permanente  de  Capacitação  de  que trata o art. 10 da Lei nº 11.416/2006;
• IV  - realizadas em até 4 (quatro) anos antes do ingresso do servidor no cargo efetivo; e
• V   - o  certificado  ou  declaração  de  conclusão  da  ação  de  treinamento  quando indicar o período e a carga horária do curso.

3.2 -Todas as ações de treinamento promovidas ou custeadas por órgãos  do Poder Judiciário da União são válidas para a percepção do AQ-AT, desde que vinculados às areas de interesse previstas na Resolução CSJT 196/2017 em conjunto com as atribuições do cargo efetivo; ou com  as  atividades  desempenhadas  pelo  servidor  quando  do  exercício  do  cargo em comissão ou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, exceto as relacionadas no Art. 26 da mesma Resolução.

 As ações promovidas por outros Órgãos do Poder Judiciário serão aceitas sem a exigência de carga horária mínima.

3.3 - São considerados válidos  os  eventos  de  capacitação  realizados  com  a  metodologia  a distância, quando a carga horária  diária não  exceder 8 (oito) horas-aula, devendo constar no certificado a data de início e fim do curso. O Art. 25 da Resolução CSJT 196/2017 dispõe que:

• I - No caso de realização de dois ou mais cursos a distância em períodos concomitantes,  a  soma  da  carga  horária  não  poderá  ultrapassar  a  carga  horária  diária  máxima a que se refere o caput deste artigo.
• II -Havendo concomitância de cursos e ultrapassada a carga horária diária permitida, será averbado o certificado com maior número de horas -aula ou qualquer deles se idêntico, desde que não ultrapasse, individualmente, o limite diário estabelecido no caput
  deste artigo.
• III -Na hipótese de o certificado de conclusão do curso não indicar a carga horária  ou  data  de  início  e  de  término,  sua  comprovação  deverá  ser  feita  por   declaração fornecida pela entidade promotora.

As áreas de interesse da Justiça do Trabalho de  primeiro e segundo graus,  enquanto  integrante  do  Poder  Judiciário  da  União,  são  aquelas  necessárias  ao  cumprimento de sua missão institucional, relacionadas a:

• I -   serviços de processamento de feitos;
  II -  execução de mandados;
  III -  análise  e  pesquisa  de   legislação,  doutrina  e  jurisprudência  nos  vários  ramos do direito;
  IV -  estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro;
  V -  organização  e  funcionamento  dos  ofícios  judiciais  e  as  inovações  tecnológicas introduzidas;
  VI -  elaboração de pareceres jurídicos;
  VII – redação e gramática;
  VIII - gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da informação;
  IX - material e patrimônio;
  X - licitações e contratos;
  XI - orçamento e finanças;
  XII - controle interno;
  XIII - segurança;
  XIV - transporte;
  XV - tecnologia da informação;
  XVI - comunicação;
  XVII - saúde;
  XVIII - engenharia;
  XIX – arquitetura.

Também  são  áreas  de  interesse  da  Justiça  do  Trabalho  de  primeiro  e  segundo graus as relacionadas a:

• I -   saúde e segurança do trabalho;
  II – conciliação,  mediação e arbitragem;
  III – administração;
  IV – biblioteconomia;
  V – arquivologia;
  VI – contabilidade;
  VII – educação;
  VIII – estatística;
  IX – relações públicas;
  X – atendimento ao público;
  XI – secretariado;
  XII – ética;
  XIII – oratória;
  XIV – gestão ambiental e responsabilidade socioambiental;
  XV -  sociologia,  filosofia,  ciências  sociais,  psicologia  e  outras  disciplinas  afetas às ciências humanas.

 Os  Tribunais  Regionais  do  Trabalho  poderão  prever  outras  áreas  que  venham  a  surgir  no  interesse  do  serviço,  em  ato  próprio  ao  qual  seja  dada  a  devida  publicidade.

O adicional de qualificação é devido a partir da formação de conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento), respeitada a data de apresentação do formulário de averbação do título, certificado ou diploma, com o(s) respectivo(s) documento(s) comprobatório(s) do(s) curso(s) realizado(s) - Art. 15, § 3.º, da Lei 11.416/2006. Nesse caso, com o advento do formulário eletrônico, a data a ser considerada é a de envio eletrônico do requerimento com a documentação comprobatória de realização do curso à unidade competente (Escola Judicial).

A  ação  de  treinamento  que,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  outras  ações,  não  der  ensejo  à  incorporação  de  percentual  de  AQ-AT  em  até  quatro  anos  de sua conclusão, perderá a validade para fins de concessão do Adicional

O benefício incidirá sobre o vencimento básico do servidor no percentual de 1%, a cada conjunto de ações que totalizem 120 horas de capacitação, limitado ao percentual de 3%, ou seja, 360 horas (arts. 15, V, da Lei 11.416/2006 e 15, caput, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007.

Cada percentual de 1% do adicional de qualificação variável será devido pelo período de 4 anos, contados da data de conclusão da última ação de capacitação que totalizou as 120 horas (arts. 15, § 2.º, da Lei 11.416/2006 e 15, § 1.º, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).
Importante ressaltar que “as horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente” (art. 15, § 2.º, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).
O adicional de qualificação permanente, após concedido, tem validade por tempo indeterminado, incorporando-se aos proventos da aposentadoria.

Sim. Decorrido o prazo de um conjunto de ações e havendo cursos remanescentes já averbados, que totalizem novo conjunto de ações (120 horas), a renovação será automática e a data do início financeiro será o dia seguinte à decadência do conjunto de ações que teve seu efeito financeiro expirado. Isso possibilita a continuidade da percepção do benefício (art. 15, § 3.º, II, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).

Não. Os percentuais do adicional de qualificação permanente não são cumuláveis (art. 15, § 1.º, da Lei 11.416/2006 e art. 4.º do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007). Assim, os servidores que tiverem graduação - no caso de ocupante de cargo de técnico judiciário - ou uma ou mais especializações receberão apenas um único percentual equivalente ao último título averbado.

Doutorado - 12,5% (doze vírgula cinco por cento).

Mestrado - 10% (dez por cento).

Especialização - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) - ressalte-se que os cursos de especialização lato sensu somente serão aceitos se tiverem duração mínima de 360 horas (arts. 14, § 4.º, da Lei 11.416/2006 e 9.º do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).

Graduação - 5% (cinco por cento) - nesta situação, a recepção de adicional de qualificação permanente só é possível para o ocupante de cargo de técnico judiciário.

A comprovação do curso far-se-á, exclusivamente, mediante apresentação de cópia do certificado ou do diploma devidamente autenticada, cuja  autenticidade  e  exatidão  das  informações  poderá  ser  declarada pelo próprio servidor, observadas as penalidades previstas em lei.

Os certificados ou diplomas deverão ser expedidos por universidades e, nos  expedidos  por  instituições  não  universitárias  deverá  constar  o  respectivo  registro  em  universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.

Os  diplomas  dos  cursos  de  mestrado  e  de  doutorado  realizados  no  exterior  devem  ser   reconhecidos  e  registrados  por  universidades  brasileiras  que  ofereçam  cursos reconhecidos na mesma área de conhecimento ou em área afim

Em hipótese alguma, serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos.

A averbação deve ser feita mediante acesso à Intranet do TRT da 10.ª Região, no menu "Sistemas", no item "Requerimentos Administrativos".

Na opção "Averbação de diplomas e certificados", o interessado deve clicar no ícone da coluna APP. Aberta a nova janela, clica-se no botão "Averbar novo".

Será aberto um formulário eletrônico para averbação de curso no qual se devem registrar as informações solicitadas, com a inserção do certificado digitalizado. Ao fim, clica-se no botão "Registrar".

A Lei n.º 11.416/2006 e a Portaria Conjunta n.° 1/2007 do STF somente autorizam a concessão para ações com menos de 8 horas quando oferecidas pelos Órgãos do Poder Judiciário.

Não. A averbação é realizada automaticamente pela Escola Judicial.

Não. De acordo com o entendimento consubstanciado no Processo Administrativo n.º 3923/2007 do TRT da 10.ª Região, os cursos de idioma não se enquadram na definição de ações de treinamento para fins de concessão de adicional de qualificação variável.