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A Escola Judicial promoverá nos dias 22 e 24 de outubro o curso  Lei de Acesso à Informação - LAI (Nº 12.527/2011).

O curso, que faz parte do Programa de Formação Compartilhada, é dirigido aos servidores gestores das áreas fim e administrativa do TRT10, aos Diretores de Secretaria de Varas do Trabalho e à equipe da Ouvidoria, uma vez que trabalham, diretamente, na prestação jurisdicional, que tem a missão de viabilizar o fácil acesso do cidadão à informação, respectivamente.

Em síntese, a LAI surgiu como mecanismo de concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto constitucionalmente.(art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988).

O treinamento proposto possibilitará aos gestores e servidores participantes que se apropriem do conteúdo da LAI, bem como de sua regulamentação, e que tenham a convicção do papel que exercem no âmbito deste Regional e da responsabilidade na prestação de informações públicas.

São 16h/a válidas para AQ abordando temas como breve histórico, princípios e conceitos fundamentais e restrições de Acesso à Informação, além de responsabilização dos agentes públicos, entre outros.

Os instrutores serão os Auditores Federais de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU)  Vítor César Silva Xavier, Márcio Camargo Cunha Filho e Jorge André F. Fontelles de Lima.

Estão sendo ofertadas 50 vagas exclusivamente para os servidores do Distrito Federal. Neste sentido a EJUD10 esclarece que, em virtude das restrições orçamentárias, os servidores lotados no Estado do Tocantins não serão contemplados nesta ação educacional.

As aulas será ministradas no horário das 8h30 às 18h no Saguão do Pleno do Edifício Sede do TRT10.

As inscrições podem ser feitas no Portal da EJUD10, no link https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html até o próximo dia 18 de outubro.

Confira o Plano de Curso

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