Pesquisa Avançada

Notícias

Entrou em vigor no último dia 5 de março a Resolução 196/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT referente à concessão de do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O normativo delibera sobre os critérios para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006 e Anexo I da Portaria Conjunta nº 1/2007 e Anexo da Portaria Conjunta nº 2/2016.

A Escola Judicial, responsável pelas ações de treinamento e pela concessão do Adicional de Qualificação no âmbito do TRT10, destaca alguns pontos relevantes do normativo do CSJT, entre eles as averbações não custeadas por órgãos do Poder Judiciário da União, inclusive as realizadas antes do ingresso do servidor no cargo. Serão contempladas apenas as que forem realizadas por instituição ou profissional reconhecido no mercado e que apresentarem carga horária de, no mínimo, oito horas-aula, as previstas no Programa Permanente de Capacitação de que trata o artigo 10 da Lei nº 11.416/2006.

Outro  aspecto importante é a restrição para a concessão de AQ apenas para as ações realizadas em até quatro anos antes do ingresso do servidor no cargo efetivo.

A Lei também determina que o certificado ou declaração de conclusão da ação de treinamento apresentada deverá indicar o período (início e fim) e a carga horária do curso. Os servidores que averbarem certificados de conclusão de curso que não apresentarem estes dados, deverão obrigatoriamente comprová-los através de declaração fornecida pela entidade promotora, caso contrário, terão seus pedidos indeferidos.

Outra novidade está nos eventos de capacitação realizados na modalidade a distância, que, a partir da vigência da lei, não poderão exceder 8 (oito) horas-aula diárias, devendo esta informação constar no certificado junto com a data de início e de fim do curso. No caso de realização de dois ou mais cursos a distância em períodos concomitantes, a soma da carga horária não poderá ultrapassar a carga horária diária máxima de 8 horas-aula, caso isso ocorra, será averbado o certificado com maior número de horas-aula ou qualquer deles se idêntico, desde que não ultrapasse, individualmente, este limite.

Confira a Resolução CSJT 196/2017 aqui

Visite nosso FAQ para Adicional de Qualificação

United Kingdom Bookmaker CBETTING claim Paddy Power Bonus from link.