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A Escola Judicial do TRT10 comunica aos magistrados que já está disponível até o dia 28 de fevereiro, no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScccertarEDYKxW448hlmIuDkj9G9AhkHGDlUnjtrCfJu3Kwg/viewform?c=0&w=1 o formulário enquete para apreciação e votação das Propostas de Enunciados apresentadas durante o Seminário “Aspectos Práticos das Alterações da Legislação Trabalhista”, realizado em janeiro deste ano.

O evento permitiu que magistrados e servidores da 10ª Região revisitassem as propostas de enunciados feitas durante o Seminário de Formação Continuada 2017, ocorrido em novembro, principalmente nos aspectos processuais e práticos  uma vez que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em meados de  novembro. Neste sentido, após a experiência prática da nova legislação, foram feitas releituras, alterações e acréscimos ao trabalho anterior. Cerca de 80 por cento das propostas sugeridas em janeiro trazem novidades.

São 75 propostas de enunciados, advindas dos trabalhos em grupo. Elas mantiveram o mesmo conteúdo e  a totalidade daqueles apresentados à EJUD10 e já revisados pelos magistrados expositores e facilitadores dos trabalhos em grupo.

A aprovação dos enunciados terá como critério principal a anuência de, pelo menos, 2/3 dos magistrados que respondam à enquete.

Destaca-se aqui que, o preenchimento da enquete é obrigatória para os magistrados que participaram do Seminário “Aspectos Práticos” e facultativa para os demais. Entretanto, o Desembargador Brasilino Santos Ramos, Diretor da EJUD10 e coordenador do Seminário, recomenda e solicita que todos os magistrados participem da enquete, o que dará maior legitimidade ao resultado final.

“Esses enunciados refletirão a posição majoritária dos magistrados e servidores da 10ª  Região que neste 2 eventos, Seminário de Formação Continuada 2017 e Seminário “Aspectos Práticos”, tiveram oportunidade de discutir, de forma aberta, essas alterações na Legislação Trabalhista, e, como fruto dessas discussões, saíram estas propostas de enunciados que serão votadas apenas por magistrados porque, em última essência, são eles que vão aplicar esse entendimento.”, esclareceu o Des. Brasilino.

Ao final, os enunciados aprovados serão agregados aos enunciados aprovados e alusivos ao Seminário e Formação Continuada  2017 e, posteriormente, amplamente divulgados.

O diretor da EJUD10 salientou a relevância do trabalho e das propostas suscitadas nos dois seminários para a 10ª Região: “Esses enunciados não são vinculativos. A importância destas ações é oferecer ao jurisdicionado, aos advogados, ou seja, a todos os atores envolvidos nos processos trabalhistas que tramitam no TRT10 justamente essa posição majoritária desses magistrados”.

 

ACESSE O FORMULÁRIO AQUI.

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