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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou em junho deste ano a Resolução nº 196, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho. O normativo – que entra em vigor no final de dezembro – estabelece critérios para concessão do AQ, devido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em áreas de interesse dos órgãos da Justiça do Trabalho, bem como aos técnicos portadores de diploma de curso superior.

De acordo com a Resolução nº 196/2017, o Adicional de Qualificação por curso de pós-graduação incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor nos seguintes percentuais não cumulativos: 7,5% para especialização, 10% para mestrado e 12,5% para doutorado. A comprovação da conclusão do curso deve ser feita mediante apresentação de cópia do certificado ou do diploma, que precisam ter sido expedidos por universidade ou instituições com registro em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Curso superior

A Resolução determina ainda AQ de 5% sobre o vencimento básico aos servidores ocupantes de cargo de Técnico do Judiciário, portadores de diploma de curso superior em qualquer área de conhecimento – reconhecido pelo Ministério da Educação. Nesse caso, o adicional não pode ser acumulado com o de pós-graduação. Além disso, para receber o benefício, o servidor deverá apresentar cópia de diploma, pois não são aceitas declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos.

 

Ações de treinamento

Já os servidores que realizarem ações de treinamento, o AQ será pago no percentual de 1% do vencimento básico do cargo efetivo, para cada conjunto de ações que totalize 120 horas. Nessa situação, o servidor pode acumular, no máximo, 3%, conforme o número de horas implementadas. São consideradas ações de treinamento aquelas que promovem o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional. O normativo também prevê que todas as ações promovidas ou custeadas por órgãos do Poder Judiciário da União sejam válidas para a percepção do AQ.

Cada percentual do adicional será concedido pelo período de quatro anos, a contar da conclusão da última ação que totalizar o mínimo de 120 horas, sendo que as horas excedentes que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente. E, pela participação em um só evento de capacitação com carga horária múltipla de 120 horas, serão concedidos ao servidor tantos pontos percentuais quantos sejam múltiplos de 120 horas, até o limite de 3%.

Fonte: NUCOM (Bianca Nascimento)

Resolução CSJT 196/2017

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