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Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) tiveram a oportunidade de conhecer com maior profundidade as propostas de Reforma da Previdência que tramitam no Congresso Nacional (PEC 287/2016), com a palestra do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, que falou sobre as repercussões da reforma, se aprovada, na carreira dos servidores públicos. O evento aconteceu na manhã desta sexta-feira (26), na sede da Escola Judicial da 10ª Região.

O magistrado, titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), professor e doutorando em ciências jurídicas, além de autor de obras sobre direito previdenciário, iniciou sua palestra defendendo que, em muitos casos, determinadas reformas são necessárias, de tempos em tempos. Ninguém imagina que o sistema vai permanecer com as mesmas regras por décadas. No entanto, duas questões devem ser levadas em conta para se levar adiante essas reformas, ressaltou o juiz. Uma envolve a forma e os procedimentos para a realização dessas reformas. É preciso um estudo aprofundado, uma análise para que se possa produzir alteração com grande magnitude com reflexos diretos em uma área social. E a outra diz respeito ao conteúdo, ou o que se deve reformar, alterar.

E, nesse sentido, o magistrado disse entender que a proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso peca, porque se baseia basicamente em aspectos econômicos. “Não podemos deixar a economia ser o motor de reformas sociais”, salientou, afirmando entender que se busca, com essa proposta, corrigir a dívida pública global, e não só da previdência, com a redução de direitos sociais.

De acordo com o magistrado, aposentadoria e pensão são direitos fundamentais humanos. Não se pode brincar, com eles, não se pode fazer de forma açodada, e muito menos se pode fazer apenas com base em estudos econômicos. “Lidamos com vidas, e não com números, e nessa escala os números não tem tanta importância”. Primeiro temos que olhar o ser humano, o cidadão. Falar em reforma da previdência é falar em reforma na vida das pessoas.

O juiz também rebateu o argumento usado de que existe déficit no sistema. Falar em déficit é fácil, difícil é provar. Os recursos da previdência, patrimônio público, foi dilapidado durante décadas. Não se pode falar em déficit da previdência, ressaltou, lembrando que vários especialistas e estudiosos do assunto têm derrubado esse argumento. Nesse sentido, ele lembrou que existe, sim, o problema de enormes dívidas, de milhões ou bilhões de reais, que existem e não são pagas. É preciso ir atrás dos sonegadores, dos inadimplentes. Só depois de fechar essa conta, disse o magistrado, será possível se falar na existência de déficit.

Transição

O magistrado explicou que as regras de transição são criadas porque, tudo vez que surgem novas regras, surgem verdadeiros abismos para os cidadãos que já estão inseridos no regime antes das mudanças. Contudo, salientou, essas regras de transição podem, ou não, ser vantajosas. Nesse ponto, o juiz revelou que cada servidor deve analisar o próprio caso, uma vez que existem regras de transição que não são razoáveis. E, de acordo com o magistrado, até mesmo que já tem direito adquirido à aposentadoria deve ficar atento às reformas em curso.

Na transição que está sendo proposta, o magistrado explicou que será cobrado um pedágio de 30% do tempo que falta. Mas, para poder perceber beneficio com os requisitos da integralidade e da paridade, o servidor dever trabalhar até a idade de 65/62 – previsto na regra geral, deixando de ser uma transição, porque cai novamente na regra geral. Assim, resumiu o juiz, em alguns casos, como esse, as regras de transição não são factíveis.

Além disso, o magistrado frisou que até mesmo a aposentadoria por invalidez é algo que deve preocupar o servidor. Como estamos vivendo mais e trabalhando até idades mais avançadas, a aposentadoria por invalidez tende a aumentar, porque aumenta a possibilidade de surgirem doenças antes que o servidor possa ser aposentar por tempo de serviço, explicou.

Ao concluir sua palestra, o magistrado disse que os servidores precisam se unir para lutar por seus direitos e pelos direitos dos aposentados, pela manutenção de um sistema de proteção social digno. Não podemos ficar parados, e conviver com esse fatiamento, como se os servidores fossem os vilões, responsáveis pelo problema do sistema da previdência.

Abertura

Ao dar início ao evento, o desembargador Brasilino Santos Ramos, diretor da Escola Judicial da 10ª Região, agradeceu a vinda do juiz, extremamente significativa diante do momento político vivido, um dos mais graves da história do país. Momentos de incerteza e apreensão, principalmente diante das reformas em debate no momento, que no entender do desembargador parecem ter intuito de punir a sociedade, punir os desvalidos em prol de um capital especulativo. Dentre essas reformas, salientou o desembargador, sobressaem duas: a trabalhista, que pode ferir de morte a justiça do trabalho, com reflexo em quem necessita do direito do trabalho. E a reforma da previdência, sobre a qual o juiz Carlos Alberto conversou com os servidores e magistrados presentes à palestra, que foi transmitida, ao vivo, para o Estado do Tocantins, abrangido pela Décima Região.

(Mauro Burlamaqui)

Fonte: NUCOM

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