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Publicado: Segunda, 07 Janeiro 2019 00:00
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello falou sobre o papel da Suprema Corte e o poder dos juízes, sobre controle de constitucionalidade, ativismo judicial e também sobre a modulação de efeitos em decisões judiciais. A palestra do ministro abriu o seminário “30 anos da Constituição Federal Brasileira e 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, promovido pela Escola Judicial e que acontece no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) nesta sexta-feira (7). Na conferência, o ministro fez questão de frisar a importância dada pelo texto constitucional aos direitos sociais.
Ao abrir o evento, a diretora da Escola Judicial do TRT-10, desembargadora Flávia Falcão, frisou que o seminário é um momento importante de reflexão e também de disseminar conhecimentos. A presidente do TRT-10, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, concordou com a diretora da EJUD. Segundo a presidente, a Constituição Federal, em vigor, marcou o processo de redemocratização brasileira com a conquista de direitos e garantias fundamentais. “Mas, se de um lado registramos avanços, de outro ainda se faz necessário caminharmos a passos largos para que, na prática, tornemos a nossa Constituição cidadã”. Para Maria Regina, a ocasião é propícia, com a celebração, em 10 de dezembro, dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para “uma pausa reflexiva acerca do acirramento dos ataques aos direitos humanos no país e no mundo”.
Direitos sociais
Ao falar sobre os 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o ministro Marco Aurélio, vice-decano da Suprema Corte, lembrou que em 1988, o Brasil passou de um regime de exceção para um regime essencialmente democrático, com ênfase maior nos direitos sociais. Nesse sentido, ele revelou que a Constituição de 1988 foi a primeira a iniciar seu texto pela disciplina dos temas relativos aos direitos sociais, ao invés de tratar primeiro da estrutura do estado.
Controle de constitucionalidade
O ministro falou sobre o controle difuso e concentrado de constitucionalidade das normas. O controle difuso, ressaltou o ministro, é passível de ser feito nas instâncias do Poder Judiciário. Já o controle concentrado é de competência exclusiva do STF. Segundo o ministro, existe, atualmente, uma sinalização no sentido de transformar o Supremo em uma Corte eminentemente constitucional. A consequência prática dessa transformação, disse o ministro, é que deixaremos de ter o controle difuso de constitucionalidade. “Surgindo conflito de lei com o texto constitucional, o processo será automaticamente deslocado ao Supremo, para definição da matéria”.
O poder do juiz
“Os juízes devem perceber o poder incrível que tem na sua atuação”, salientou o magistrado. Para o ministro Marco Aurélio, o magistrado deve sempre adotar uma postura coloquial e atuar com urbanidade, não se encastelando, como se fosse um semideus. “Não pode ser arrogante, mas sim adotar uma postura de compreensão, levando em consideração a angústia daqueles que estão em litígio”, disse. Contudo, lembrou o ministro, as decisões idealizadas pelos magistrados devem sempre se fundamentar na lei, já que a atuação do juiz é vinculada. “Não havendo apoio na lei, temos que recuar e observar a ordem jurídica, exatamente porque estamos vinculados à legislação”.
Modulação
Ao falar da modulação das decisões - decisão que diz a partir de que momento uma declaração de inconstitucionalidade passa a valer, se retrocede no tempo ou se vale apenas para o futuro -, o ministro se revelou contrário ao instituto. Para o ministro, uma lei que não se harmoniza com a CF é uma norma natimorta. Segundo ele, as casas legislativas federal, estaduais e municipais muitas vezes aprovam leis levando em conta a morosidade da Justiça, acreditando que ao fim se dará o “jeitinho brasileiro”, com a modulação da decisão, o que ele chama de “inconstitucionalidade útil”.
Ativismo judicial
O ativismo judicial, que vem se tornando muito comum ultimamente, principalmente no âmbito do Supremo, foi criticado pelo ministro. “A pretexto de promover proteção das minorias e o bem social, o julgador substitui o legislador”. Para o ministro, é necessário manter um respeito irrestrito ao direito vigente. O ativismo judicial, disse o ministro, caracteriza um subjetivismo maior que revela uma prevalência do critério de plantão. Para o ministro, não se pode levar ao pé da letra a máxima “cada cabeça uma sentença”, tendo que se manter uma segurança jurídica mínima.
É a insegurança que causa o ativismo judicial, que nada mais é do que uma arbitrariedade que desmerece o judiciário e vicia a decisão judicial. Para o ministro, o ativismo judicial atende apenas a interesses isolados e momentâneos, e não a interesses permanentes da sociedade. O ativismo deve ser combatido, evitado pelos julgadores e combatido pelos representantes processuais, ressaltou o ministro, para quem, no lugar de avanço cultural, o ativismo é um retrocesso cultural.
Primeiro painel
O vice-presidente do TRT-10, desembargador Brasilino Santos Ramos, presidiu a mesa do primeiro painel. Ele parabenizou a Escola pela realização do evento e da sua satisfação em participar do seminário. Na sequência, o juiz do trabalho do TRT-3 (Minas Gerais) Vitor Salino de Moura Eça discorreu sobre jurisdição constitucional trabalhista à luz do direito comparado.
O magistrado disse que o cidadão busca o Poder Judiciário porque não consegue resolver seus litígios, e porque tem medo da ineficiência da decisão em outros espectros, não confiando em árbitros ou mediadores. Para o palestrante, em vista disso é preciso se pensar uma jurisdição à brasileira, para brasileiros, e buscar eficiência nesse nosso modelo. Vitor salientou que existem modelos estrangeiros melhores, piores, e mesmo semelhantes. Mas que o Brasil tem que encontrar seu modelo.
Especificamente Sobre a Justiça do Trabalho, que por muitos é tratada como genuinamente brasileira, o juiz lembrou que existe esse ramo do Judiciário em vários países, mesmo que algumas vezes inserida na Justiça comum, em meios de solução não judiciária – espaços pré processuais para gestão de conflitos que não vão virar processos judiciais.
A Constituição de 1988 foi editada quando vigorava ainda um modelo voltado para trabalhadores com contrato de trabalho, e para o trabalhador fabril, realidade que já mudou nesses 30 anos, disse o magistrado. Os conceitos clássicos já não respondem indagações do presente e do futuro. Para o magistrado, pessoas sem vínculo também são trabalhadores, e todos que trabalham precisam de proteção. “Proteção ao trabalho não é proteção ao emprego”, resumiu.
Segundo o juiz, por conta disso, a Justiça do Trabalho tem forte tendência de ampliação, uma vez que precisa responder por outros atores que não tem vínculo trabalhista clássico. “Se pensarmos que se faz necessário tutelar direito do trabalho para além do contrato e do vínculo, vamos ampliar a base de atuação da Justiça do Trabalho”, comentou. A própria Constituição diz que o objetivo da sociedade é proteger trabalho, e não emprego. Como exemplo, ele citou que a Justiça do Trabalho em outros países se ocupa não só Direito do Trabalho, mas também direito civil, administrativo, previdenciário e outros referentes à tutela do trabalho. “O mundo do trabalho é multifacetado”, admitiu.
Processo civil
Vimos nos últimos 30 anos a Justiça do Trabalho e a jurisprudência trabalhista se aproximarem indevidamente do processo civil, disse o magistrado. Para ele, contudo, o processo do trabalho é um modelo genial para atual jurisdição trabalhista. Contudo, com o passar do tempo o Processo Civil foi se cientificando, e os juízes do Trabalho acabaram se deixando seduzir por ele. Para o magistrado, é preciso buscar elementos para densificar o processo do trabalho, assim como se fez com o processo civil. “Temos que fazer reflexão nesse sentido para escolher o que queremos para a JT nos próximos 30 anos”, concluiu o magistrado.
Direito das mulheres
No período da tarde acontece palestra da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha vai ministrar palestra com o tema um olhar constitucional sobre os direitos das mulheres. Na sequência, o procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, vai falar sobre os 30 anos da Constituição, direitos humanos e a atuação do Ministério Público do Trabalho.
O seminário se encerra com a conferência do conselheiro do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU) Renato Zerbini Ribeiro Leão sobre o impacto da Declaração Universal dos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988: avanços e desafios.
Fonte: NUCOM (Mauro Burlamaqui)
