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Vote nas propostas de enunciados apresentadas no Seminário de Formação Continuada

A Escola Judicial do TRT10 disponibilizou o formulário para apreciação e votação de magistrados das propostas de enunciados apresentadas durante o Seminário Formação Continuada, realizado de 8 a 10 de novembro, sobre a nova legislação trabalhista. Acesse o formulário em https://goo.gl/forms/RdPQeMTYQTv1dFDm2 e preencha-o até dia 24 de novembro.

De acordo com o plano de curso, a coordenação do evento lembra que a realização dessa atividade a distância corresponde a seis horas-aula, complementando as 24 horas-aula de atividades presenciais e integralizando as 30 horas-aula exigidas na Resolução/ENAMAT n.º 9/2011.

Quanto aos enunciados, serão considerados aprovados os que tiverem anuência de pelo menos dois terços dos magistrados participantes do evento e rejeitados os enunciados que não tiverem a aprovação de pelo menos dois terços dos magistrados participantes do evento.

As propostas de enunciados que não obtiverem aprovação de dois terços dos magistrados participantes ou rejeição também de dois terços ou que necessitem de alteração relevante em sua redação, serão objeto de nova discussão e deliberação em outra oportunidade a ser divulgada.

 Acesse o formulário aqui

Livro sobre a Reforma Trabalhista

O livro “A Reforma Trabalhista no Brasil - com Comentários à Lei n. 13.467/2017 ” de autoria do Ministro Maurício Godinho Delgado e da dra. Gabriela Neves Delgado, foi lançado no último dia 3 de novembro. A obra tem seis capítulos e investiga os diversos aspectos teóricos e práticos da Lei da Reforma Trabalhista e seus impactos no campo do Direito Individual do Trabalho, do Direito Coletivo do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho.

Incorpora, ainda, os comentários jurídicos específicos sobre todos os preceitos da Lei n. 13.467/2017, enfrentando, com técnica e precisão de análise, os desafios para a compreensão do novo diploma legal e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. O livro equilibra a análise das dimensões teórica e prática da reforma trabalhista, tornando-se imprescindível para os profissionais do Direito no Brasil.

Escola Judicial encerra Seminário com conferência sobre Controle de Constitucionalidade

O último dia do Seminário de Formação Continuada sobre a Reforma Trabalhista ocorreu na última sexta-feira (10), no Complexo da Escola Judicial, em Brasília. O encerramento envolveu a conferência do professor doutor Valério Mazzuoli, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), sobre Controle de Convencionalidade. O encerramento do Seminário contou com a presença da vice-presidente, desembargadora Maria Regina Guimarães, e do diretor da Escola Judicial, desembargador Brasilino Ramos.

Controle de Convencionalidade

A Justiça do Trabalho, segundo Mazzuoli, foi a primeira a utilizar o Controle de Convencionalidade, no Brasil. “Foram os  magistrados trabalhistas que os primeiros a plantar a semente nas sentenças, compatibilizando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho com os tratados e convenções internacionais e assim, ainda que de forma incipiente,aplicando o controle de convencionalidade.”, explicou o palestrante.

Encerramento

Para a desembargadora Maria Regina, o conhecimento adquirido durante o Seminário será muito bem aplicado no dia a dia dos magistrados. “Renovo meus agradecimentos e congratulações à Escola Judicial pelas excelentes conferências expostas aqui”, parabenizou a vice-presidente do TRT10.

O diretor da Escola Judicial agradeceu a participação de todos, especialmente àqueles que se dispuseram a participar do nosso Seminário de forma integral, magistrados de 1º e 2º graus e servidores da área fim. “Como disse Gonzaguinha: todos nós somos eternos aprendizes”, concluiu o magistrados.

Fonte: NUCOM (Elaine Andrade)

Palestra "Ética no Trabalho" encerra Ano Letivo da EJUD10

A Escola Judicial encerrará o seu Ano Letivo no próximo dia 1º de dezembro, com a palestra “Ética no Trabalho” que será proferida pelo Professor-Doutor Dante Marcello Claramonte Gallian, da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, dirigida a servidores e magistrados do TRT10.

A palestra tratará de temas como a atual crise ética e a ética no ambiente do trabalho. “Assistimos a uma proliferação de ações – códigos de ética, programas de treinamento e formação – entretanto, apesar de todos os esforços, o atropelo e o desrespeito à ética verificam-se de forma epidêmica no mundo da política, do trabalho e das relações interpessoais. O que estará acontecendo? Por que será que todos esses louváveis esforços tem apresentado tão pouca eficácia? O que há de errado na abordagem formativa e educacional que visa promover uma sociedade mais ética em nosso meio?” questiona o Doutor Dante Gallian.

Dante Gallian é bacharel, mestre e doutor em História Social pela FFLCH-USP, com pós-doutoramento pela École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS) de Paris, França. É docente e diretor do Centro de História das Ciências da Saúde (CeHFi) da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), onde criou e desenvolveu o Laboratório de Leitura – atividade de formação humanística e ética fundamentada na leitura e discussão dos clássicos da literatura universal.  Atua também como Professor orientador no Programa de PósGraduação em Saúde Coletiva do Departamento de Medicina Preventiva da EPM-UNIFESP e coordenador da linha pesquisa “Humanidades, Narrativas e Humanização em Saúde”, com financiamento da FAPESP.

O palestrante é  também professeus visiteur na EHESS de Paris, França e Visiting Researcher no Center of Humanities and Health do King’s College London, Reino Unido. É autor de dezenas de livros, com destaque para o seu mais novo lançamento: A Literatura como Remédio: os Clássicos e a Saúde da Alma, publicado pela Editora Martin Claret, em 2017.

A palestra, que contará com 30 minutos para debates,  está agendada para o dia 1º de dezembro, no horário das 17h às 18h45, no Auditório da Escola Judicial. A carga horária do evento será de 2 h/a válidas para Adicional de Qualificação e promoção para magistrados. As inscrições estão disponíveis no Portal da EJUD10 no link https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html .

Acesso à Justiça na reforma trabalhista é tema de painel do Seminário de Formação Continuada

O acesso à justiça do ponto de vista da Lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – foi o tema debatido no painel da tarde desta quinta-feira (9), no Seminário de Formação Continuada, organizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) para magistrados e servidores do regional. O evento acontece até esta sexta-feira (10), sob o tema central: “Nova Legislação Trabalhista: Reflexões e Implicações”.

Presidido pela juíza titular da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, o painel contou com a participação do advogado José Eymard Loguércio – que falou sobre acesso à justiça e despesas processuais; do juiz Ney Stany Morais Maranhão, do TRT8 (PA e AP) – que abordou questões sobre dano processual; e pelo desembargador do TRT10, Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, que fez reflexões sobre as novidades em matéria recursal e de uniformização jurisprudencial em razão da reforma trabalhista e do Código de Processo Civil.

Em sua apresentação, o advogado José Eymard Loguércio analisou as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017 que afetam diretamente o trabalhador em termos de acesso à justiça. Segundo ele, a Justiça do Trabalho, se ainda pretende continuar sendo uma justiça especializada, precisa manter um olhar cuidadoso sobre o tema. “É o acesso à justiça que garante a justiça social. O sistema de direitos precisa assegurar a cidadania, seja para o trabalhador, o morador, a família”, alertou.

O especialista também pontuou dados que revelam o perfil do usuário dos serviços da Justiça do Trabalho na atualidade. As informações apontam que as reclamações trabalhistas, em sua maioria, são relacionadas a verbas rescisórias ou a horas extras. “São demandas que tratam de descumprimento de direitos básicos”, comentou o advogado. Além disso, mais de 80% dos trabalhadores não entram com processos porque têm medo de serem demitidos.

Segundo Loguércio, as mudanças na CLT têm o intuito de “encarecer” o processo para desestimular o ajuizamento de ações, o que, de acordo com o advogado, “parece uma crueldade, porque a Justiça do Trabalho atende trabalhadores com menos instrução e também com menos recursos financeiros”. Sob esse ponto de vista, o palestrante avaliou ainda o impacto da fixação do pagamento de honorários aos trabalhadores – principalmente aos beneficiários da gratuidade de justiça, que pode ser considerada uma das grandes mudanças da legislação, na opinião do especialista.

Dano processual e jurisprudência


Na sequência, o juiz Ney Stany Morais Maranhão, do TRT8 (PA e AP), traçou um panorama histórico da ética processual para em seguida analisar as alterações da nova lei para a aplicação de multas e para a litigância de má-fé. “A reforma trabalhista trouxe mais um grão de sal nesse tema”, disse. Para ele, as relações processuais pressupõem ética, assim como a duração razoável do processo e o devido processo legal só funcionam se atores do processo forem leais. “Todo aquele que participa do processo deve agir de boa fé”, salientou. “Toda litigância de má-fé ofende o estado juiz”, completou.

Por fim, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira destacou as principais mudanças que afetarão a Justiça do Trabalho a partir do próximo sábado (11) – data da entrada em vigor da reforma trabalhista – em termos de aprovação de súmulas, verbetes e no julgamento de incidentes de uniformização. No entendimento do magistrado, “a reforma veio em resposta ao ativismo judicial do TST”. De acordo com o desembargador, a nova legislação criou “problemas” para a formação de jurisprudência. Em sua palestra, ele também falou sobre direito intertemporal, ou seja, sobre como serão tratados os prazos recursais e os procedimentos de audiência com a entrada em vigor da nova lei.

Oficinas

O Seminário termina nesta sexta-feira (10). Pela manhã, os magistrados e os servidores participantes se dividirão em grupos de trabalho e, em seguida, numa plenária. O evento se encerra com uma conferência sobre controle de convencionalidade, que será proferida pelo professor Valério de Oliveira Mazzuoli, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).

Fonte: NUCOM (Bianca Nascimento)

Consultor jurídico internacional fará conferência de encerramento do seminário de Formação Continuada

O último dia do Seminário de Formação Continuada sobre a Reforma Trabalhista, que acontecerá nesta sexta-feira (10), será encerrado com o conferencista professor doutor Valério de Oliveira Mazzuoli, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), que falará sobre “Controle de Convencionalidade”. O evento é organizado pela Escola Judicial do TRT10 e voltado para magistrados que atuam na Décima Região da Justiça do Trabalho.

Perfil


Valério de Oliveira Mazzuoli é consultor jurídico internacional, conferencista e parecerista, também é membro efetivo da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Tem vários livros jurídicos publicados, com destaque para as áreas de Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, sendo referência constante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Valério tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito Constitucional e Direitos Humanos.

Fonte: NUCOM (Maria Ferreira)

Seminário de Formação Continuada discute impacto da reforma trabalhista sobre o Direito Processual do Trabalho

O impacto da Lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – sobre o Direito Processual do Trabalho começou a ser discutido por magistrados e especialistas na tarde desta quarta-feira (8), durante as atividades do Seminário de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), evento organizado pela Escola Judicial do TRT10, que acontece até sexta-feira (10), sob o tema central: “Nova Legislação Trabalhista: Reflexões e Implicações”.

Presidido pelo diretor do Foro Trabalhista de Brasília, juiz Luiz Fausto de Marinho Medeiros, o painel teve como enfoque as questões relacionadas ao processo de conhecimento. O primeiro palestrante foi o desembargador Sérgio Torres Teixeira, do TRT da 6ª Região (PE), que abordou as mudanças normativas pertinentes à petição inicial trabalhista e ao arquivamento da reclamação.

Antes da apresentação, o magistrado disse que a reforma trabalhista – que entra em vigor no sábado (11) – não é sinônimo nem de caos e tampouco representa a solução para as relações de trabalho atuais. Segundo o desembargador do TRT6, é preciso ter calma e fazer uma análise detalhada da nova lei, ponderando os valores nela inseridos. “Todo e qualquer dispositivo da nossa legislação trabalhista precisa ser interpretado levando em conta os princípios e normas fundamentais previstas na Constituição”, alertou.

Na avaliação do palestrante, a partir do próximo sábado, os magistrados começarão a lidar com alterações da CLT “puramente cosméticas” no que diz respeito aos requisitos e aos procedimentos necessários para ajuizamento de uma petição inicial de processo trabalhista. “São mudanças apenas de terminologia, sem mudar o conteúdo”, explicou.

Revelia e defesa

Em seguida, o juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, do TRT10, falou sobre as principais mudanças atinentes ao pronunciamento da revelia e com relação aos meios de defesa do reclamado. O magistrado pontuou tecnicamente as alterações nos procedimentos para realização de audiências, protocolo, intimação de partes. Para ele, “há caminhos e alternativas possíveis através do texto da nova lei”. Na palestra, o juiz ainda propôs alguns questionamentos derivados da leitura atenta das alterações na CLT, bem como apresentou abordagens doutrinárias divergentes sobre a aplicação da reforma trabalhista.

Distribuição

As atividades do dia se encerraram com a palestra do presidente da Anamatra e juiz do TRT15 (Campinas-SP), Guilherme Guimarães Feliciano, que falou sobre distribuição estática e distribuição dinâmica do ônus da prova, sob a ótica da reforma trabalhista. Sobre o assunto, o magistrado salientou que a doutrina é dominada pela escola paulista do processo, desde os tempos em que a USP abrigou diversos professores italianos. “Há divergências, mas é o que predomina”. No entendimento do juiz, para entender a fundo o tema é preciso compreender que há faculdades, ônus, poderes e deveres.

Programação

O Seminário continua nesta quinta-feira (9) com painéis sobre execução e acesso à justiça, com especialistas de várias estados e do Distrito Federal. Na sexta-feira (10), os magistrados e os servidores participantes se dividirão em grupos de trabalho e, em seguida, numa plenária. O evento se encerra com uma conferência sobre controle de convencionalidade, que será proferida pelo professor Valério de Oliveira Mazzuoli, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).

Fonte: NUCOM (Bianca Nascimento)

Seminário de formação continuada para magistrados do TRT-10 trata de execução na manhã desta quinta (9)

O terceiro painel do Seminário de Formação Continuada para Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), realizado na manhã desta quinta-feira (9) na sede da Escola Judicial (Ejud), teve como tema principal o Direito Processual do Trabalho na nova legislação trabalhista,  com ênfase na fase de execução. As palestras foram proferidas pelo juiz Luciano Athayde Chaves, do TRT da 21ª Região (RN), pelo juiz Fabiano Coelho de Souza, do TRT da 18ª Região (GO) e pelo  procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª região (SP). O juiz Denilson Bandeira Coelho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, conduziu os trabalhos.

O juiz Luciano Athayde Chaves falou sobre a “Iniciativa da Execução, Liquidação e Contraditório Prévio”. Segundo ele, mesmo considerando que a Justiça do Trabalho tem os melhores índices entres os ramos do Judiciário, as taxas de congestionamento são altas, principalmente na execução, e a reforma trabalhista não traz nenhum alento para a melhoria dessa situação. A reforma mantém um certo conservadorismo que vem, dentro e fora da Justiça do Trabalho, se mostrando muito presente, frisou o magistrado.

Ele criticou, entre outros pontos, o dispositivo que prevê que a execução deve ser promovida pela parte, restringido a execução de ofício por parte do magistrado, que consta da nova redação do artigo 878 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Criticou, também, a obrigatoriedade de, na fase de liquidação, se abrir vista ao devedor em todos os processos.

Na sequência, o juiz Fabiano Coelho de Souza tratou das “Restrições à Penhora e às Sanções Restritivas de Direitos e Prescrição Intercorrente”. Ele disse entender que, na reforma trabalhista, aspectos ligados ao Processo do Trabalho ficaram relegados a segundo plano. Segundo o magistrado, entre os problemas que podem surgir está a insegurança jurídica, que virá a partir da aplicação de um texto tão falho como o da reforma trabalhista.  Uma das alternativas poder ser buscar, onde houver espaços, elementos do novo Código de Processo Civil para reduzir os impactos da reforma trabalhista, revelou o magistrado.

Entre outros pontos problemáticos, ele citou a previsão no novo artigo 883-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas contra o executado apenas após o prazo de 45 dias úteis. Criticou, por fim, a questão da prescrição intercorrente, previsto no novo artigo 11-A da CLT, que prevê o prazo de dois anos para a ocorrência da citada prescrição.

No último painel da manhã, o procurador do Trabalho Rafael de Araújo discorreu sobre “Grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica, sucessão e responsabilidade residual do sócio retirante”. Em sua fala, ele se declarou preocupado com a reforma trabalhista e disse entender que aplicar a nova Lei 13.467/2017 será um primeiro passo para começar o processo de extinção da Justiça do Trabalho, o que, para o procurador, parece ser o objetivo de determinados grupos envolvidos na elaboração da norma.

No ponto da desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, o procurador disse que a reforma traz prejuízo ao trabalhador, uma vez que passa a impor, no artigo 855-A (parágrafo 2º) da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), a suspensão do processo se esse incidente for suscitado no curso da ação.

Programação

O Seminário segue na tarde desta quinta (9) com painéis sobre “Justiça Gratuita e as Despesas Processuais”, do advogado José Eymard Loguércio, “Dano Processual”, do juiz Ney Stany Morais do Maranhão, do TRT da 8ª Região e, por fim, “Novidades em Matéria Recursal e de Uniformização Jurisprudencial em Razão da Reforma Trabalhista e do CPC”, do desembargador do TRT-10 Alexandre Nery de Oliveira. Na sexta-feira (10), os magistrados e os servidores participantes se dividirão em grupos de trabalho e, em seguida, numa plenária. O evento se encerra com uma conferência sobre controle de convencionalidade, que será proferida pelo professor Valério de Oliveira Mazzuoli, da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).

Fonte: NUCOM (Mauro Burlamaqui)

Começou nesta quarta (8) o seminário de Formação continuada para magistrados do TRT-10

Começou nesta quarta-feira (8), na sede da Escola Judicial EJUD), o seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10ª Região. O tema do evento, que lotou o auditório da Escola, foi "Nova Legislação Trabalhista: reflexões e implicações". A abertura do seminário contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, da vice-presidente, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, do diretor da EJUD, desembargador Brasilino Santos Ramos e da presidente da Amatra-X, juíza Rosarita Caron.

Na manhã de hoje, foram realizadas uma conferência sobre possíveis inconstitucionalidades da Lei 13.467/2017 - a chamada reforma trabalhista - e dois painéis, o primeiro sobre "as alterações na CLT e o Trabalhador Tecnológico" e o segundo sobre "Negociação coletiva e flexibilização da legislação".

Constitucionalidade

A conferência de abertura do evento foi realizada pelo doutor Marcelo da Costa Pinto Neves, professor titular de Direito Público da UnB. “Controle e Constitucionalidade” tratou das inconstitucionalidades formais e informais da Lei 13.467/2017. Entre outros pontos, o professor tratou do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, lembrou que a Lei, em seu artigo 8º (parágrafo 3º), diz que no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o juiz do Trabalho só analisará  a conformidade do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima  na autonomia da vontade coletiva . Para o conferencista, quando se limita a atuação interpretativa do magistrado, limita-se também a proteção jurisdicional e até mesmo o acesso à Justiça, que é garantido constitucionalmente.

A competência da Justiça do Trabalho para analisar lides trabalhistas implica no exercício de atividade jurisdicional, lembrou o professor. Dentro dos parâmetros constitucionais, salientou, é preciso considerar a liberdade interpretativa do magistrado. Nesse sentido, resumiu o professor, contraria a constituição a lei que delimita a possibilidade de interpretação por parte do magistrado.

Outro ponto que, no entender do professor, aparenta inconstitucionalidade, é a previsão contida no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (com a redação dada pela Lei 13.467/2017) que possibilita o trabalho de lactantes e gestantes em atividades insalubres. Para o professor, essa previsão fere princípios constitucionais da proteção ao trabalhador no tocante à saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição), bem como da proteção à criança e à família, prevista a partir do artigo 201 do texto constitucional.

Se a norma vier a ser reconhecida constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou o professor, estará se dificultando muito a existência de um Judiciário Trabalhista autônomo, exercendo seu papel histórico, levando à persistência da exclusão social e a um retrocesso da inclusão social. Quando atinge a Justiça do Trabalho, a Reforma Trabalhista tende a levar a uma fortificação de relações assimétricas entre cidadãos detentores de direito (sobcidadão) e cidadãos que não possuem direitos (subcidadãos). Para o professor, isso poderá levar, inclusive, a uma radicalização dos movimentos sociais.

Trabalhador tecnológico

“As alterações na CLT e o Trabalhador Tecnológico” foi o tema do primeiro painel do dia, proferido pela procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo, do Ministério Público do Trabalho da 2a Região. Hoje, com a tecnologia dos telefones celulares, que estão nos bolsos e nas bolsas de qualquer cidadão, disse a procuradora, o que temos são trabalhadores conectados 24 horas por dia. Essa tecnologia passou a ser uma extensão de nosso corpo. De acordo com ela, essa tecnologia tem sido desenvolvida intencionalmente para que fiquemos conectados o tempo inteiro.

O trabalhador hoje é direcionado, dirigido e controlado por meio de sistemas informatizados, quase sem a necessidade de supervisão humana. Assim, a tecnologia tem reduzido não só postos de trabalho, mas também setores inteiros de supervisão, porque o supervisor agora é um supervisor tecnológico, que inclusive é mais fiel, preciso e permanente. Além disso, com a tecnologia, há também um aceleramento do trabalho.

Limites

Para a procuradora, com a expansão da tecnologia, é preciso estabelecer limites. De acordo com ela, é necessário que os cidadãos, bem como os trabalhadores, tenham controle sobre os próprios dados. Nesse sentido, ela lembrou que nas redes sociais o internauta não consegue apagar um perfil criado. De acordo com ela, os dados, nesse caso, já foram coletados e repassados, não sendo possível sua retirada completa do sistema.

A procuradora revelou ainda que, em média, 70% das mensagens que as pessoas trocam por meio de aplicativos de mensagens são relativas a trabalho. Por conta disso, a painelista salientou que, na Alemanha, por exemplo, existe uma lei que proíbe ao empregador mandar mensagens ao seus empregados em horário de repouso e férias. Outro ponto questionado pela procuradora foi a questão do teletrabalho, que não prevê pagamento de horas extras. De acordo com a procuradora, as tecnologias, hoje, permitem um controle intenso, tornado muito mais mais fácil o controle da jornada.

Negociação coletiva

O último painel da manhã foi proferido pela doutora Gabriela Neves Delgado, professora da UnB, que tratou da negociação coletiva e flexibilização da legislação. A Constituição Federal de 1988 representou um marco de avanço no sistema de proteção justrabalhista. Aliado a isso, a Carta tem como seu vetor principal a dignidade da pessoa humana e elege como direito fundamental o direito ao trabalho digno. Assim, para a professora, o trabalho que é protegido constitucionalmente é aquele que pode assegurar dignidade e direitos aos trabalhadores.

Sob o ponto de vista coletivo, a Constituição manteve características autoritárias e corporativas, típicas dos anos 1940, inicio do direito trabalhista no Brasil. Mas, no conjunto, o texto constitucional de 1988 promoveu avanços significativos quanto aos instrumentos coletivos negociados, ressaltou. Já a reforma trabalhista de 2017 estabelece, ao alterar o artigo 611-A da CLT, um alargamento extremado e desproporcional dos poderes da negociação , com a prevalência do negociado sobre o legislado, o que, no entender dela, fere o principio constitucional da imperatividade das leis trabalhistas.

Para a professora, a reforma estabelece uma nova sistemática. Assim, é preciso pensar como encaixar e interpretar a nova lei a partir das lentes constitucionais, uma vez que o país vive sob o manto da Constituição vigente, que estabelece premissas obrigatórias de interpretação.

Fonte: NUCOM (Mauro Burlamaqui)

Resolução do CSJT estabelece critérios para concessão de Adicional de Qualificação a servidores

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou em junho deste ano a Resolução nº 196, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho. O normativo – que entra em vigor no final de dezembro – estabelece critérios para concessão do AQ, devido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em áreas de interesse dos órgãos da Justiça do Trabalho, bem como aos técnicos portadores de diploma de curso superior.

De acordo com a Resolução nº 196/2017, o Adicional de Qualificação por curso de pós-graduação incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor nos seguintes percentuais não cumulativos: 7,5% para especialização, 10% para mestrado e 12,5% para doutorado. A comprovação da conclusão do curso deve ser feita mediante apresentação de cópia do certificado ou do diploma, que precisam ter sido expedidos por universidade ou instituições com registro em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Curso superior

A Resolução determina ainda AQ de 5% sobre o vencimento básico aos servidores ocupantes de cargo de Técnico do Judiciário, portadores de diploma de curso superior em qualquer área de conhecimento – reconhecido pelo Ministério da Educação. Nesse caso, o adicional não pode ser acumulado com o de pós-graduação. Além disso, para receber o benefício, o servidor deverá apresentar cópia de diploma, pois não são aceitas declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos.

 

Ações de treinamento

Já os servidores que realizarem ações de treinamento, o AQ será pago no percentual de 1% do vencimento básico do cargo efetivo, para cada conjunto de ações que totalize 120 horas. Nessa situação, o servidor pode acumular, no máximo, 3%, conforme o número de horas implementadas. São consideradas ações de treinamento aquelas que promovem o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional. O normativo também prevê que todas as ações promovidas ou custeadas por órgãos do Poder Judiciário da União sejam válidas para a percepção do AQ.

Cada percentual do adicional será concedido pelo período de quatro anos, a contar da conclusão da última ação que totalizar o mínimo de 120 horas, sendo que as horas excedentes que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente. E, pela participação em um só evento de capacitação com carga horária múltipla de 120 horas, serão concedidos ao servidor tantos pontos percentuais quantos sejam múltiplos de 120 horas, até o limite de 3%.

Fonte: NUCOM (Bianca Nascimento)

Resolução CSJT 196/2017

Reforma trabalhista é tema do Seminário de Formação Continuada para magistrados da Décima Região

O Seminário de Formação Continuada para magistrados da Décima Região da Justiça do Trabalho (Distrito Federal e Tocantins), realizado todos os anos no segundo semestre, nesta edição de 2017 terá como tema central: “Nova Legislação Trabalhista: Reflexões e Implicações”. O evento acontecerá de 8 a 10 de novembro, das 8 às 18 horas.

A atividade é voltada, exclusivamente, para magistrados e servidores do Tribunal Regional da 10ª Região (TRT10), sob coordenação científica do diretor da Escola Judicial do TRT10, desembargador Brasilino Santos Ramos. Devido à relevância do tema e à proximidade da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 – que alterou a CLT –, este ano, a expectativa da organização do evento é reunir aproximadamente 140 participantes.

Programação

O seminário prevê a realização de conferências, painéis e oficinas de grupos de trabalho. A abertura contará com uma conferência sobre “Controle e Constitucionalidade”. O primeiro painel vai abordar os principais pontos da reforma trabalhista, como a negociação coletiva e a flexibilização da legislação, bem como o trabalho tecnológico.

 

Já o segundo, o terceiro e o quarto painéis tratarão de questões relacionadas ao Direito Processual do Trabalho. Na manhã de sexta-feira (10), último dia do evento, os participantes se reunirão em oficinas de grupos de trabalho pela manhã e, no período da tarde, está prevista a realização de uma plenária, seguida de uma conferência de encerramento sobre “Controle de Convencionalidade”.

Confira a programação completa no link abaixo.

Prgramação

Fonte: NUCOM (Bianca Nascimento)

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