• 1) O que é licença para capacitação? A quem se destina? +

    Licença para capacitação é o afastamento do servidor público federal por três meses (90 dias) do exercício do seu cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de ações de capacitação profissional. Tal benefício pode ser concedido ao interessado após cinco anos de efetivo exercício e segundo o interesse da Administração. 

  • 2) Após complementados os cinco anos de efetivo exercício, qual é o prazo dado ao servidor para gozo da licença para capacitação? +

    A licença para capacitação deve ser usufruída pelo servidor durante o quinquênio subsequente ao da aquisição, vedada a acumulação.

  • 3) Como é definido o interesse da Administração para fins de concessão do benefício? +

    O interesse da Administração para fins de concessão de licença para capacitação é definido pela possibilidade de aproveitamento do conteúdo do correspondente curso para a melhoria do desempenho das atribuições do servidor ou para o incremento da sua produtividade.

  • 4) Qual é o normativo regulamentador da licença para capacitação, no âmbito do Judiciário Trabalhista? +

    Atualmente, o normativo regulamentador da licença para capacitação é a Resolução n.º 147/2015 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamentou os critérios para a concessão da licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei n.º 8.112/1990, aos servidores do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.

  • 5) Para fins de concessão do benefício, quais são as ações consideradas como de capacitação profissional? +

    Consideram-se ações de capacitação profissional todos os eventos presenciais ou a distância relacionados às  áreas de interesse do Poder Judiciário da União que venham a contribuir para o desenvolvimento profissional do servidor, bem como estejam relacionados às atribuições do seu cargo efetivo, cargo ou função comissionada que porventura exerça ou, ainda, desempenhadas na sua unidade de lotação. Além disso, são consideradas ações de capacitação profissional aquelas destinadas à realização de pesquisa ou levantamento de informações para a elaboração de monografia de graduação ou pós-graduação lato sensu e de dissertação ou tese de pós-graduação strictu sensu do servidor.

  • 6) Que ações não são consideradas para fins de concessão do benefício? +

    Além das ações que não satisfaçam os prerrequisitos presentes na resposta 5, também não serão considerados para fins de concessão de licença para capacitação  os  cursos preparatórios para concurso público, bem como os eventos com carga horária inferior a 15 (quinze) horas-aula ou realizados em finais de semana, exclusivamente, segundo o texto da já mencionada Resolução n.º 147/2015 do CSJT, regulamentadora  do benefício.

  • 7) Quais são as unidades do Tribunal responsáveis pela instrução e pela concessão da licença para capacitação? +

    Secretaria Executiva da Escola Judicial (SEEJUD) e Coordenadoria do Desenvolvimento de Pessoas (CDPES).

  • 8) Como o servidor deve proceder para requerer o benefício? +

    O servidor interessado em requerer licença para capacitação deverá, com antecedência mínima de 30 dias do início do gozo pretendido, apresentar, por meio do SEI, formulário próprio de requerimento à CDPES - disponibilizado no Portal da Escola Judicial - acompanhado de documentação com as informações seguintes:

    I) conteúdo programático do evento, com tradução para a língua portuguesa, quando for o caso;
    II) carga horária, período, local de realização e entidade promotora do evento;
    III) manifestação fundamentada da chefia imediata;
    IV) declaração em processo seletivo para ingresso em curso de pós-graduação strictu sensu, mestrado ou doutorado, quando for o caso; e
    V) declaração do orientador/coordenador do curso de que está na fase, etapa ou período em que se faz necessário realizar a pesquisa ou o levantamento de informações para a elaboração de monografia de graduação ou pós-graduação latu sensu e de dissertação ou tese de pós-graduação strictu sensu, quando for o caso.

  • 9) O Tribunal subsidia os custos dos cursos frequentados pelos seus servidores para fins de licença capacitação? +

    Não. Os custos advindos de participação em cursos para fins de licença capacitação são de exclusiva responsabilidade do servidor interessado.

  • 10) O gozo da licença para capacitação tem alguma repercussão na remuneração percebida pelo servidor? +

    Não. Ao servidor em gozo de licença para capacitação é assegurada a remuneração integral, inclusive os valores pagos pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada ocupada, se for o caso.

  • 11) Após o gozo da licença para capacitação, o servidor beneficiado deve apresentar algum documento à administração do Tribunal? +

    Sim. Após, o prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da licença para capacitação, o servidor beneficiado deverá apresentar à Coordenadoria do Desenvolvimento de Pessoas (CDPES) o certificado ou declaração de conclusão da ação de capacitação expedida pela instituição promotora. No caso específico de gozo de licença para capacitação destinada à realização de pesquisa ou levantamento de informações para a elaboração de monografia de graduação ou pós-graduação lato sensu e de dissertação ou tese de pós-graduação strictu sensu, o servidor deverá apresentar, no mesmo prazo, relatório de atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador/coordenador do respectivo curso.

  • 12) No caso específico dos servidores públicos requisitados, removidos ou em exercício provisório no Tribunal, qual o órgão competente para concessão da licença para capacitação? +

    Nessas situações, o servidor deverá requerer licença para capacitação no seu órgão de origem, responsável pela concessão, após prévia manifestação favorável do Tribunal de exercício quanto à conveniência e à oportunidade do gozo do benefício.

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