Enunciados

Elaborados e aprovados pelos magistrados do TRT 10 no Seminário de Formação Continuada (11,12 e 13/11/2015), na Oficina sobre o NCPC (18, 19 e 20/1/2016) e na Jornada sobre o NCPC (11/3/2016) realizados pela Ejud 10.


Enunciado 1 
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC.

1. O art. 769, da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC. A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma processual somente se faz possível se houver compatibilidade com os valores e as garantias consagrados na Constituição Federal, bem como com as normas e os princípios próprios do processo do trabalho, vedado, em qualquer situação, o retrocesso do sistema processual.
2. Entende-se por omissão a omissão total, parcial, axiológica ou ontológica. Assim, serão aplicáveis as normas compatíveis do CPC quando a legislação processual trabalhista não regular a matéria, regulá-la insuficientemente ou se mostrar menos efetiva.
3. Por força do disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC, aplicam-se suas disposições correlatas às regras do CPC de 1973 expressamente referidas na legislação processual trabalhista.

Enunciado 2
EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC.
Permanece íntegro o disposto no artigo 889 da CLT, que estabelece a aplicação subsidiária, aos trâmites e incidentes da execução trabalhista, dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Enunciado 3
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES.
No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado artigo celetista, não se aplicando a exigência da prévia oitiva da parte atingida, estatuída no art. 10 do CPC, ante a sua manifesta incompatibilidade.

Enunciado 4
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.
O negócio jurídico processual, previsto no art. 190 do CPC, é incompatível com o processo do trabalho porque divorciado de sua principiologia.

Enunciado 5
VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Aplica-se ao processo do trabalho o § 3º do art. 292 do CPC, podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa, adequando-o à representação pecuniária da demanda, ainda que gere adequação do rito processual.

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