Editais

 

EDITAL SEEJUD Nº 4/2017

SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CUSTEIO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - ANO 2017

O Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está aberto processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para custeio parcial de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, destinados aos servidores do TRT da 10ª Região - ano 2017, de acordo com as instruções integrantes deste Edital.

1. DO PÚBLICO-ALVO

1.1- Poderão participar do processo seletivo os servidores do TRT da 10ª Região aptos ao ingresso em curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, em áreas vinculadas às atribuições do cargo e/ou função que ocupam.

1.2- Consideram-se cursos de pós-graduação lato sensu aqueles com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conforme art.14, § 4º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

1.3- Os cursos de pós-graduação devem, necessariamente, abordar temas de interesse do TRT da 10ª Região, relacionados às atividades e características organizacionais, bem como revelar conteúdo compatível com as atribuições do cargo e/ou da função comissionada desempenhada pelo servidor, conforme o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

1.4- Os cursos de pós-graduação objeto do processo seletivo de servidores de que trata o presente Edital devem seguir as normas estabelecidas na Resolução MEC/CES-CNE nº 01/2007.

2. DO QUANTITATIVO DE BOLSAS OFERTADAS

2.1- O processo seletivo em questão destina-se à concessão de até 20 (vinte) bolsas para cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sendo preferencialmente obedecida a proporção de 15 (quinze) vagas destinadas aos servidores lotados no Distrito Federal e 05 (cinco) para os servidores em exercício no Estado do Tocantins.

2.2- Em caso de demanda insuficiente das vagas reservadas para uma das unidades federativas, essas poderão ser remanejadas para outra, devendo ser observado, preferencialmente, o quantitativo de 02 (dois) servidores por setor de lotação.

3. DO PERCENTUAL DE CUSTEIO

3.1- O percentual de custeio de cada bolsa de estudo ofertada oscilará de 50 (cinquenta) a 70 (setenta) por cento do valor do correspondente curso, observado o limite máximo e total de custeio por servidor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3.2- O valor de custeio correspondente ao percentual arcado pelo TRT da 10ª Região - até 70% (setenta por cento) do valor do curso de pós-graduação - observará o teto previamente estipulado, excluídas as eventuais despesas com matrículas, pré-matrículas e taxas, as quais serão exclusivamente de responsabilidade do servidor interessado.

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

4.1- São requisitos para habilitação do servidor interessado em participar do processo seletivo em questão, aqueles elencados nos incisos do artigo 3º da Portaria TRT 10ª R. PRE-DGA nº 65/2008, disponível para consulta no Portal da Escola Judicial, no sítio eletrônico http://escolajudicial.trt10.jus.br - Atos Normativos.

4.2- A autorização prévia e expressa do Diretor da Escola Judicial é imprescindível para legitimar a participação dos servidores nos cursos, vedada a concessão de bolsa com efeito retroativo a exercícios anteriores.

5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

5.1- Os servidores interessados em participar do processo seletivo de que trata este Edital deverão entregar, no ato da inscrição, requerimento disponibilizado no Portal da Escola Judicial devidamente preenchido e assinado, além dos documentos contendo as informações constantes dos incisos do artigo 6º da Portaria PRE-DGA nº 065/2008.

5.2- O não preenchimento de qualquer dos campos do formulário de inscrição ou a ausência dos documentos exigidos na citada Portaria ou mesmo da assinatura da chefia imediata, implicará a exclusão do servidor do processo seletivo.

6. DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO SELETIVO

6.1-Para a seleção interna dos servidores, de caráter classificatório, serão observados os seguintes critérios:

6.1.1- espécie de vínculo com o TRT da 10ª Região;

6.1.2- tempo de serviço efetivo no TRT da 10ª Região;

6.1.3- tempo de atividade, no TRT da 10ª Região, em área correlata ao tema da especialização pretendida;

6.1.4- publicação de trabalhos técnicos ou científicos em livros, revistas ou sites especializados;

6.1.5- participações como instrutor ou palestrante, nos últimos 2 (dois) anos, em eventos promovidos pelo TRT da 10ª Região;

6.1.6- quantidade do percentual relativo ao Adicional de Qualificação Variável válido no ato da inscrição do servidor no processo seletivo da bolsa de estudos de pós-graduação;

6.1.7- expectativa de tempo de serviço para aposentadoria integral;

6.1.8- interstício de tempo entre a data de conclusão do último nível educacional até o dia da inscrição no processo seletivo;

6.1.9- inexistência de contemplação anterior com bolsa de pós-graduação pelo TRT da 10ª Região ou ausência de participação em curso de pós-graduação promovido internamente pelo Tribunal;

6.1.10- posicionamento do servidor na carreira.

6.2- A pontuação será apurada conforme quadro constante do anexo I do presente Edital.

6.3- Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios:

6.3.1- servidor que constar da lista final para a concessão do “Prêmio de Excelência Funcional - Servidor 10";

6.3.2- servidor que ainda não possui título de especialização nas áreas de interesse do TRT da 10ª Região;

6.3.3- servidor que tiver idade maior.

6.4- Divulgado o resultado do processo seletivo, o servidor terá 5 (cinco) dias úteis para comunicar à Escola Judicial eventual substituição do curso escolhido, que, se pertencer a outra instituição, deverá preencher todos os requisitos do presente Edital.

6.5- Não sendo possível efetivar a contratação da instituição por motivos alheios à vontade do servidor, este terá 10 (dez) dias para manifestar a sua desistência ou indicar outro curso que corresponda aos critérios estabelecidos no presente Edital.

6.5.1- Na hipótese da desistência do servidor, mencionada no item 6.5 deste Edital, outro será chamado, respeitada a ordem de classificação no certame.

6.6- A participação do servidor em cursos de pós-graduação lato sensu é considerada como de efetivo exercício e dar-se-á sem prejuízo de suas atividades, resguardada a possibilidade de flexibilização do horário de trabalho (com compensação de horas, caso necessária) mediante entendimento com a chefia imediata, tomando-se por base a jornada de trabalho de 8 (oito) horas.


7. DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

7.1- O processo seletivo em questão observará os ditames da Portaria PRE-DGA Nº 65/2008 do TRT da 10ª Região, disponível para consulta no sítio eletrônico www.trt10.jus.br (atos normativos), e será conduzido pela Secretaria Executiva da Escola Judicial, a quem compete instruir e acompanhar, em todas as suas fases, os procedimentos administrativos, obedecendo à seguinte agenda:

7.1.1- período de inscrição para seleção: de 22 a 30 de novembro de 2017.

7.1.2- homologação e divulgação do resultado: 05 de dezembro de 2017.

7.1.3- prazo para recursos: 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a homologação e divulgação do resultado.

7.2- Os casos omissos e as situações excepcionais serão apreciados pela Direção da Escola Judicial do TRT da 10ª Região.

_______________________________________________________________________________

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

 

United Kingdom Bookmaker CBETTING claim Paddy Power Bonus from link.