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EDITAL Nº 3/2017 - ESCOLA JUDICIAL

O DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS, DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público para o conhecimento dos interessados que está aberto processo seletivo para concessão de financiamento de bolsas de estudo para custeio parcial de cursos de pós-graduação lato sensu e strictu sensu, destinados aos Magistrados Vitalícios do TRT da 10ª Região, de acordo com as instruções integrantes deste Edital, embasadas na Resolução Administrativa nº 55/2013, disciplinadora da matéria.

1. DO PÚBLICO-ALVO

1.1 Poderão participar do processo seletivo os magistrados vitalícios do TRT da 10ª Região, aptos ao ingresso ou que estejam frequentando curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, em áreas vinculadas às atribuições da magistratura.

1.2 Na forma do artigo 2º , incisos I e II, da Resolução Administrativa n.º 55/2013, de 27 de agosto de 2013, consideram-se cursos de pós-graduação:

1.2.1 lato sensu – cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

1.2.2 stricto sensu – cursos de mestrado ou doutorado.

1.3 Os cursos de pós-graduação em questão devem necessariamente abordar temas de interesse do TRT da 10ª Região, bem como revelar conteúdo compatível com as atribuições e responsabilidades da magistratura do Trabalho.

1.4 Os cursos de pós-graduação lato sensu objeto do processo seletivo de magistrados de que trata o presente Edital devem seguir as normas específicas estabelecidas na Resolução MEC/CES-CNE nº 01/2007.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

2.1 No ato de inscrição, os magistrados deverão apresentar os seguintes documentos:

2.1.1 Formulário de inscrição devidamente preenchido, disponível no Portal da Escola Judicial, no qual já constará o termo de compromisso do declarante de que desenvolverá atividades de pesquisas, produção, aplicação e disseminação dos conhecimentos adquiridos e de que observará os requisitos e obrigações estabelecidas na Resolução Administrativa n.º 55/2013, de 27 de agosto de 2013.

2.2 A Escola Judicial analisará os requerimentos apresentados e declarará, nos autos, os magistrados que já concluíram o processo de vitaliciamento.

3. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3.1 Os magistrados interessados em participar do processo seletivo de que trata este Edital deverão entregar, no ato da inscrição, o respectivo formulário de inscrição disponibilizado no Portal da Escola Judicial, devidamente preenchido e assinado, além de documentos contendo as informações elencadas nos incisos do artigo 4º da Resolução Administrativa n.º 55/2013, de 27 de agosto de 2013.

3.2 O não preenchimento de qualquer dos campos do formulário de inscrição (requerimento) ou a ausência dos documentos exigidos na citada Resolução importará na exclusão do magistrado do processo seletivo.

4. DO CUSTEIO E DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO

4.1 Em razão do disposto no caput do artigo 5º da mencionada RA 55/2013, o percentual de custeio de cada bolsa de estudo a ser arcado pelo TRT-10 corresponderá até 70% (setenta por cento) do valor do curso, observados os tetos individual e global, os quais - no caso presente - equivalem aos limites orçamentários de recursos equivalentes a até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, excluídas as eventuais despesas com matrículas, pré-matrículas e taxas, as quais serão exclusivamente de responsabilidade do magistrado interessado.

4.2 Caso a soma dos valores dos pedidos de custeio das despesas com bolsas de estudo ultrapasse a respectiva quantia reservada pela Escola Judicial, a classificação para contemplação dos magistrados interessados obedecerá aos critérios elencados nos incisos do artigo 6.º da multicitada Resolução Administrativa n.º 55/2013.

4.3 O financiamento de que trata este Edital, para magistrado que  já esteja  ou venha a se afastar de suas atividades  para participar de cursos de pós graduação lato sensu ou strictu sensu, dependerá de prévia autorização do Egrégio Tribunal Pleno, a teor do parágrafo 1º do artigo 4º e artigo 9º da RA 55/2013.

4.4 É vedada a concessão de bolsas de estudo com efeito retroativo à data da publicação deste edital.

5. DA SUBSTITUIÇÃO DO CURSO ESCOLHIDO E DOS EFEITOS DA SUA DESISTÊNCIA

5.1 Divulgado o resultado do processo seletivo, o magistrado terá 5 (cinco) dias para comunicar à Escola Judicial eventual substituição do curso escolhido, que, se pertencer a outra instituição, deverá preencher todos os requisitos do presente Edital.

5.2 Não sendo possível efetivar a contratação da instituição por motivos alheio à vontade do magistrado, este terá 05 (cinco) dias para manifestar a sua desistência ou indicar outro curso que corresponda aos critérios estabelecidos no presente Edital.

5.3 Na hipótese da desistência do magistrado mencionada no item 5.2 deste Edital, outro será chamado, respeitada a ordem de classificação no certame.

6. DOS DEVERES DOS PÓS-GRADUANDOS

6.1 São deveres dos pós-graduandos durante o curso:

6.1.1 Comunicar à Escola Judicial, imediatamente, qualquer alteração de endereço, telefone ou correio eletrônico.

6.1.2 Manter contato com a Escola Judicial sobre as eventuais dificuldades para o cumprimento dos prazos e outros problemas de natureza acadêmica.

6.1.3 Obtenção, nos respectivos cursos, do aproveitamento mínimo exigido pela instituição de ensino promotora.

6.2 Após a conclusão do curso, os deveres dos magistrados bolsistas serão os seguintes:

6.2.1 Apresentar à Escola Judicial relatório final acompanhado de cópia física e digital da monografia, dissertação ou tese, do certificado de conclusão e do histórico; do curso, observados os prazos fixados pela respectiva instituição de ensino.

6.2.2 O descumprimento desses prazos deve ser justificado sob pena do ressarcimento aos cofres públicos do investimento realizado.

6.2.3 O conteúdo do relatório final de que trata o item 6.2.1 precedente deverá ser aquele relacionado no § 2º do art. 11 da multicitada Resolução Administrativa 55/2013.

6.2.4 Não pedir exoneração, aposentadoria ou afastamento de qualquer natureza, pelo período de 02 (dois) anos a partir do término da pós-graduação, salvo na hipótese de posse em outro cargo público ou licença para tratamento de saúde,  sob pena de ressarcimento do investimento.

6.3 O cumprimento dos deveres acima elencados se dará sem prejuízo daqueles previstos na Resolução Administrativa nº 55/2013.

7. DAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO

7.1 Constituem causas de cancelamento do financiamento, com o ressarcimento por parte do magistrado, a interrupção do curso, deliberada ou em decorrência de faltas injustificadas, a reprovação por motivo de frequência ou aproveitamento insatisfatório ou a não-conclusão pelo desatendimento de qualquer requisito estabelecido pela instituição de ensino promotora.

7.1.1 Ao magistrado que incidir nas disposições do subitem precedente não será concedido novo financiamento pelo período de cinco anos.

7.1.2 Em casos de ocorrência de qualquer fato impeditivo que cause interrupção da participação no curso, o pós-graduando deve informar o fato, por escrito, à Escola Judicial.

7.2 O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste regulamento ou na RA nº 55/2013 que impliquem a não conclusão do curso ou o cancelamento do financiamento, acarretará ao magistrado o dever de ressarcir aos cofres públicos o investimento realizado.

8. DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, RECURSOS E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

8.1 O processo seletivo em questão observará os ditames da Resolução Administrativa n.º 55/2013, de 27 de agosto de 2013, do TRT da 10ª Região, disponível para consulta no Portal da Escola Judicial no sítio eletrônico www.trt10.jus.br, e será conduzido pela Secretaria Executiva da Escola Judicial, a quem compete instruir e acompanhar os procedimentos administrativos pertinentes, obedecendo à seguinte agenda:

8.1.2 período de inscrição para seleção: de 2230 de novembro de 2017.

8.1.2 homologação e divulgação do resultado: 5 de dezembro de 2017.

8.1.3 prazo para recurso: 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a homologação e divulgação do resultado.

8.2 Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pela Direção da Escola Judicial do TRT da 10ª Região, cabível recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao E. Tribunal Pleno.

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

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