• 1 - O que é? +

    Adicional de Qualificação é a retribuição pecuniária em razão dos conhecimentos adquiridos em ações de treinamento (Adicional de Qualificação Variável), por metodologia presencial ou a distância, e em cursos de pós-graduação com especialização lato sensu, mestrado e doutorado (Adicional de Qualificação Permanente) que guardem pertinência com as áreas do Poder Judiciário da União e com as atribuições do cargo ou da função ocupada pelo servidor, ou cursos de graduação – no caso de ocupante de cargo de técnico judiciário.

     

  • 2 - Quem tem direito a receber? +

    Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

  • 3 - Quais ações de treinamento são válidas? +

    São consideradas válidas, para fins de adicional de qualificação, as ações não custeadas pela Administração, inclusive as realizadas antes do ingresso do servidor no cargo, desde que concluídas a partir de 1.º de junho de 2002 (art. 17 do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007), quando contemplarem uma carga horária de, no mínimo, 8 (oito) horas de aula (art. 14, § 2.º, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007), e tiverem sido ministradas por instituição ou profissional reconhecidos no mercado, desde que previstas no Programa Permanente de Capacitação de que trata o art. 10 da Lei 11.416/2006.

    Todas as ações custeadas pela Administração ou autorizadas sem custo pela Administração, exceto as relacionadas no art. 14, § 5.º, da Portaria Conjunta n.º 1/2007 do STF.

    As ações promovidas por outros Órgãos do Poder Judiciário serão aceitas sem a exigência de carga horária mínima.

  • 4 - Quais são as áreas de interesse do Poder Judiciário da União? +

    As áreas de interesse do Poder Judiciário da União são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança; transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares a cada órgão do Poder Judiciário da União, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço.

  • 5 - A partir de quando os servidores receberão os efeitos financeiros relativos ao AQ? +

    O adicional de qualificação é devido a partir da formação de conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento), respeitada a data de apresentação do formulário de averbação do título, certificado ou diploma, com o(s) respectivo(s) documento(s) comprobatório(s) do(s) curso(s) realizado(s) - Art. 15, § 3.º, da Lei 11.416/2006. Nesse caso, com o advento do formulário eletrônico, a data a ser considerada é a de envio eletrônico do requerimento com a documentação comprobatória de realização do curso à unidade competente (Escola Judicial).

  • 6 - O adicional de qualificação variável incide sobre qual parcela? +

    O benefício incidirá sobre o vencimento básico do servidor no percentual de 1%, a cada conjunto de ações que totalizem 120 horas de capacitação, limitado ao percentual de 3%, ou seja, 360 horas (arts. 15, V, da Lei 11.416/2006 e 15, caput, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007.

  • 7 - Qual a duração de cada percentual? +

    Cada percentual de 1% do adicional de qualificação variável será devido pelo período de 4 anos, contados da data de conclusão da última ação de capacitação que totalizou as 120 horas (arts. 15, § 2.º, da Lei 11.416/2006 e 15, § 1.º, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).
    Importante ressaltar que “as horas excedentes da última ação que permitir o implemento das 120 horas não serão consideradas como resíduo para a concessão do percentual subsequente” (art. 15, § 2.º, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).
    O adicional de qualificação permanente, após concedido, tem validade por tempo indeterminado, incorporando-se aos proventos da aposentadoria.

  • 8 - A renovação de conjuntos de ações é automática? +

    Sim. Decorrido o prazo de um conjunto de ações e havendo cursos remanescentes já averbados, que totalizem novo conjunto de ações (120 horas), a renovação será automática e a data do início financeiro será o dia seguinte à decadência do conjunto de ações que teve seu efeito financeiro expirado. Isso possibilita a continuidade da percepção do benefício (art. 15, § 3.º, II, do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).

  • 9 - Os percentuais de adicional de qualificação permanente são cumuláveis? +

    Não. Os percentuais do adicional de qualificação permanente não são cumuláveis (art. 15, § 1.º, da Lei 11.416/2006 e art. 4.º do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007). Assim, os servidores que tiverem graduação - no caso de ocupante de cargo de técnico judiciário - ou uma ou mais especializações receberão apenas um único percentual equivalente ao último título averbado.

  • 10 - Quais os percentuais incidentes sobre o vencimento básico para fins de adicional de qualificação permanente? +

    Doutorado - 12,5% (doze vírgula cinco por cento).

    Mestrado - 10% (dez por cento).

    Especialização - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) - ressalte-se que os cursos de especialização lato sensu somente serão aceitos se tiverem duração mínima de 360 horas (arts. 14, § 4.º, da Lei 11.416/2006 e 9.º do Regulamento da Portaria Conjunta n.º 1/2007).

    Graduação - 5% (cinco por cento) - nesta situação, a recepção de adicional de qualificação permanente só é possível para o ocupante de cargo de técnico judiciário.

     

  • 11 - O curso de pós-gradução pode ser comprovado mediante declaração? +

    A comprovação do curso far-se-á, exclusivamente, mediante apresentação de cópia do certificado ou do diploma devidamente autenticada, podendo a autenticação ser feita pela própria chefia do servidor.
    Em hipótese alguma, serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos.

  • 12 - Como deve ser feita a averbação? +

    A averbação deve ser feita mediante acesso à Intranet do TRT da 10.ª Região, no menu "Serviços", no item "Requerimentos Administrativos".

    Na opção "Averbação de diplomas e certificados", o interessado deve clicar no ícone da coluna APP. Aberta a nova janela, clica-se no botão "Averbar novo".

    Será aberto um formulário eletrônico para averbação de curso no qual se devem registrar as informações solicitadas, com a inserção do certificado digitalizado. Ao fim, clica-se no botão "Registrar".

     

  • 13 - Ações de treinamento com menos de 8 horas são válidas? +

    A Lei n.º 11.416/2006 e a Portaria Conjunta n.° 1/2007 do STF somente autorizam a concessão para ações com menos de 8 horas quando oferecidas pelos Órgãos da Justiça Federal.

  • 14 - Para os cursos realizados pelo Tribunal ou eventos externos, é necessário requerer a averbação? +

    Não. A averbação é realizada automaticamente pela Escola Judicial.

  • 15 - Cursos de língua estrangeira são válidos? +

    Não. De acordo com o entendimento consubstanciado no Processo Administrativo n.º 3923/2007 do TRT da 10.ª Região, os cursos de idioma não se enquadram na definição de ações de treinamento para fins de concessão de adicional de qualificação variável.

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