Leitura

O artigo busca analisar os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados às relações de trabalho. A aplicabilidade no âmbito trabalhista, os requisitos e hipóteses necessárias para que os dados pessoais possam ser devidamente utilizados pelos controladores, o tratamento de dados de empregados adolescentes, a possibilidade de regulamentação do uso de dados pessoais por norma coletiva, as consequências do uso indevido de dados pessoais e o papel dos órgãos de fiscalização do trabalho são as questões que o autor propõe responder. Também faz uma análise do tratamento de dados nas fases pré-contratual, na vigência e no término do contrato de trabalho.

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Henrique Correia é Procurador do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho do Curso Aprovação PGE. Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm.
Paulo Henrique Martinucci Boldrin é Mestre em Direito na Universidade de São Paulo – FDRP. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – FDRP. Professor. Advogado.

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