Analisa as decisões e discussões legislativas relativas a publicidade enganosa, abusiva, infantil, digital, comparativa, dentre outras. São apresentados também conceitos de publicidade e propaganda; a publicidade como disciplina jurídica e sua proteção constitucional; os princípios jurídicos próprios que informam a publicidade; os tipos de publicidade ilícita e seu controle à luz do Código de Defesa do Consumidor e das normas de autorregulamentação e a responsabilidade civil e o dever de idenizar.

Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias é Doutora pela USP é também diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). 

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